Portal LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e busca proteger direitos fundamentais relacionados à liberdade, privacidade e desenvolvimento da pessoa.

Suas regras alcançam atividades realizadas em meios físicos e digitais, conforme as hipóteses previstas na legislação.

O CCM busca incorporar a proteção de dados às suas atividades educacionais, administrativas e digitais.

Isso inclui atenção aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

O ambiente educacional envolve o tratamento de informações relacionadas a estudantes e responsáveis.

Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, deverão ser observadas as regras específicas aplicáveis, especialmente seu melhor interesse.

Dependendo da situação, o titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:

• confirmar a existência de tratamento;
• solicitar acesso aos dados;
• pedir correções;
• solicitar informações relacionadas ao uso e compartilhamento;
• requerer anonimização, bloqueio ou eliminação em hipóteses aplicáveis;
• revogar consentimento quando essa for a base utilizada;
• exercer outros direitos previstos na legislação.

O titular ou seu representante poderá encaminhar uma solicitação relacionada a dados pessoais pelos canais institucionais disponibilizados pelo CCM.

Para proteger o próprio titular, poderá ser necessária a confirmação da identidade ou da representação antes do atendimento de determinadas solicitações.

Na próxima etapa deste Portal, podemos adicionar um formulário específico para solicitações LGPD, com protocolo e acompanhamento.

Informações adicionais sobre categorias de dados, finalidades, cookies, segurança e direitos estão disponíveis na Política de Privacidade do CCM.

A legislação brasileira de proteção de dados conta com uma autoridade nacional responsável pelas atribuições previstas em lei e pela orientação sobre proteção de dados pessoais.

O CCM poderá atualizar este Portal conforme novas orientações regulatórias ou mudanças relevantes em suas atividades.